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Licitações e Contratos Públicos

Administração pública tem prerrogativa de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados, se a mudança beneficiar o interesse público

A administração pública tem prerrogativa de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados, se a mudança beneficiar o interesse público. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/11/2019.

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