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Direito do Consumidor

Anatel tem legitimidade para coibir venda de produto não homologado

Paulo Batistella

Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possui legitimidade para coibir a venda de telefones celulares e smartphones não homologados por ela...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/07/2024.

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