04.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apreensão do passaporte do devedor que emigrou do Brasil é medida razoável, decide STJ
Danilo Vital
Quando se constata que o devedor não possui patrimônio penhorável e emigrou do Brasil como forma de blindar seu patrimônio, a apreensão do passaporte é medida lícita e razoável...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/07/2024.
Quando se constata que o devedor não possui patrimônio penhorável e emigrou do Brasil como forma de blindar seu patrimônio, a apreensão do passaporte é medida lícita e razoável...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/07/2024.