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Contencioso Administrativo e Judicial

Averbação de ação não impede registro de patrimônio rural em afetação

Uma averbação relativa a uma ação civil pública (ACP) tem apenas o escopo de divulgar a terceiros a existência do processo em curso e não impede o registro de patrimônio rural em afetação (PRA)...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/05/2024.
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