07.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua atividade habitual
Por Danilo Vital
A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2023.
A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2023.