05.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza
José Higídio
Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip)...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/02/2024.
Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip)...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/02/2024.