03.12
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de imposto por decisão administrativa não permite retroação, diz STJ
Danilo Vital
A retomada da cobrança de imposto que não estava sendo cobrado, por causa de uma decisão administrativa, faz com que o tributo somente possa incidir quanto a fato gerador posterior à modificação normativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/11/2024.
A retomada da cobrança de imposto que não estava sendo cobrado, por causa de uma decisão administrativa, faz com que o tributo somente possa incidir quanto a fato gerador posterior à modificação normativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/11/2024.