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Contencioso Administrativo e Judicial

Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida

O artigo 391 da Lei 10.406/02 estabelece que, para o cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, com exceção dos impenhoráveis previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil e dos bens de família, resguardados pela Lei 8.009/1990...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/07/2024.

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