04.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida
O artigo 391 da Lei 10.406/02 estabelece que, para o cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, com exceção dos impenhoráveis previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil e dos bens de família, resguardados pela Lei 8.009/1990...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/07/2024.
Fonte: ConJur, 04/07/2024.