24.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação antes de apreensão do bem com alienação fiduciária não é obrigatória, decide STJ
Danilo Vital
No procedimento especial de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há a obrigação da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, sua não realização não caracteriza nulidade...conitnue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2024.
No procedimento especial de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há a obrigação da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, sua não realização não caracteriza nulidade...conitnue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2024.