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Contencioso Administrativo e Judicial

Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz federal

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não exerce jurisdição revisional sobre os atos praticados pela Justiça Federal, que tem a competência para o exame da controvérsia relacionada à propriedade de créditos da recuperação...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/03/2024.

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