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Contencioso Administrativo e Judicial

Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há pedido subsidiário

Danilo Vital

A decadência do pedido principal de uma ação não é suficiente para gerar honorários de sucumbência se permanece o pedido subsidiário. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/06/2024.
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