07.03

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Contencioso Administrativo e Judicial

Decisões do TJRS reforçam importância de análise para conceder Justiça gratuita

O benefício da gratuidade da Justiça foi um dos mecanismos utilizados pelo legislador  para garantir o acesso ao Poder Judiciário. Nos casos em que o autor da ação é idoso, é preciso considerar o aumento natural das despesas com a idade...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/03/2024.
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