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Contencioso Administrativo e Judicial

Desapropriação livra particular de arcar com restauração de bem histórico

Danilo Vital

O particular que causou dano ambiental histórico não pode ser condenado à reparação após ser alvo de desapropriação do imóvel pela administração pública...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/06/2024.
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