15.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide TJ-MG
Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor proposto como indenização pelo uso da propriedade foi estabelecido com base em uma avaliação pericial prévia...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/04/2024.
Fonte: ConJur, 11/04/2024.