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Contencioso Administrativo e Judicial

Descumprimento de contrato afasta culpa concorrente e aviso prévio em rescisão

Paulo Batistella

O descumprimento de contrato por uma empresa prestadora de serviços, evidenciada a falha na execução, afasta culpa concorrente ou aviso prévio pelo contratante que opte pela rescisão...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/09/2024.
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