30.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado por dificultar liberação de veículo após tudo resolvido
Eduardo Velozo Fuccia
A imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral, passível de indenização. Essa lesão é ainda potencializada quando o prejudicado apresentar algum tipo de vulnerabilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/11/2023.
A imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral, passível de indenização. Essa lesão é ainda potencializada quando o prejudicado apresentar algum tipo de vulnerabilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/11/2023.