25.09
Imprensa
Direito Tributário
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio interestadual, diz STF
Por Gabriela Coelho
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/09/2019.
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/09/2019.