29.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode ser tema de nova ação
José Higídio
O autor da ação não pode ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica antes debatida, em relação à qual as partes já tenham firmado acordo homologado pela Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/12/2023.
O autor da ação não pode ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica antes debatida, em relação à qual as partes já tenham firmado acordo homologado pela Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/12/2023.