21.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na posse
José Higídio
O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado pelo expropriante quando constatada a situação de urgência...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/11/2023.
O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado pelo expropriante quando constatada a situação de urgência...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/11/2023.