03.04

Imprensa

Direito Tributário

É permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de software, inclusive fora de seu estabelecimento

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Assunto: Simples Nacional
ELABORAÇÃO DE SOFTWARE.
Observados os requisitos legais, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador – código CNAE 6202-3/00 -, inclusive fora do estabelecimento do optante.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso IV; Resolução CGSN nº 150, de 2019, art. 2º.
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