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Licitações e Contratos Públicos

Empresa investigada pode participar de pregão, diz desembargador

Proibir indiscriminadamente que empresas denunciadas participem de procedimentos licitatórios representa medida desproporcional. O entendimento é do desembargador Leme Garcia, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/05/2020.

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