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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor, diz STJ

Danilo Vital

A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada a fraude contra os credores, no caso em que o bem dado como garantia real foi alienado a terceiros para evitar a penhora...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/11/2024.
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