17.07
Imprensa
Direito Tributário
Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é a decisão trabalhista, diz STJ
Danilo Vital
O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do serviço...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/07/2024.
O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do serviço...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/07/2024.