02.10

Imprensa

Direito Tributário

Governo Federal cria grupo para aprovar súmulas que pode esvaziar o Carf

Por Gabriela Coelho

A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/10/2019.
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