31.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador, decide TJSP
O benefício da gratuidade de Justiça é direito do autor hipossuficiente e deve contemplar os honorários do conciliador, em caso de necessidade de mediação...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/10/2024.
Fonte: ConJur, 29/10/2024.