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Contencioso Administrativo e Judicial

Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador, decide TJSP

O benefício da gratuidade de Justiça é direito do autor hipossuficiente e deve contemplar os honorários do conciliador, em caso de necessidade de mediação...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/10/2024.
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