10.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários do vencedor só podem ser majorados se recurso for totalmente desprovido
O julgamento de um recurso só vai gerar aumento dos honorários de sucumbência fixados anteriormente se o resultado for de não conhecimento ou total desprovimento. Se houver provimento total ou em parte, por menor que seja, o julgador deve redimensionar a verba...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/11/2023.
Fonte: ConJur, 10/11/2023.