19.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Por Tábata Viapiana
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2020.
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2020.