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Direito Tributário

ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano

Por Rafa Santos e Emerson Voltare

O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/01/2020.
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