10.07
Imprensa
Direito Tributário
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Danilo Vital
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/07/2024.
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/07/2024.