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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de posse, decide STF

Tiago Angelo

Juízes podem determinar etapas de conciliação e mediação, assim como a participação de órgãos públicos, antes de decisões sobre reintegração de posse de imóveis ocupados por populações vulneráveis...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/08/2024.
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