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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural — aquela com até quatro módulos fiscais — é impenhorável desde que a terra seja trabalhada pela família...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/03/2024.
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