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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza reconhece nulidade de cobrança de taxa adicional feita por companhia de saneamento sem estudo prévio

A cobrança do Fator K — taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora — deve ser condicionada a análise prévia do impacto ambiental da atividade na rede pública de esgoto...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/10/2024.

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