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Contencioso Administrativo e Judicial

Julgamento ampliado iniciado sem todos os julgadores não gera nulidade, diz STJ

Por Danilo Vital

Na singular hipótese de uma turma de julgamento formada por cinco integrantes se encontrar excepcionalmente com quatro deles ao tempo da apelação, não há motivo para impedir que o julgamento...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/11/2020.

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