29.10
Imprensa
Direito Tributário
Multa por infração aduaneira se submete a prescrição intercorrente
Danilo Vital
O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2024.
O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2024.