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Contencioso Administrativo e Judicial

Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ

Paulo Batistella

A exigência de pagamento prévio de multa processual para conhecimento de recurso se aplica somente se ambos estiverem vinculados a uma mesma sequência de apelações...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/09/2024.
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