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Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe aplicação análoga da Lei 14.010/20 em aluguel residencial, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

Não cabe aplicação análoga do projeto de lei 1.179/2020 em aluguel residencial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de suspensão de aluguel residencial...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/06/2020.

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