Imprensa

Direito do Consumidor

Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que violam termos de uso, estabelece STJ

Danilo Vital

Salvo nas exceções previstas em lei, os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas por violação aos termos de uso devido à existência de requerimento extrajudicial...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/07/2024.

{