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Direito Tributário

Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF5

Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/07/2024.
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