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Direito Tributário

Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJSP

Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/07/2024.
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