18.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ
Por Gabriela Coelho
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/12/2019.
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/12/2019.