20.11

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Direito Tributário

PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas

Por Gabriela Coelho

Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/11/2019.
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