A Procuradoria-Geral da República entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo. O artigo que acabou com o voto qualificado não tem pertinência temática com a Medida Provisória em que foi inserido, que tratava das regras para transação tributária...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/04/2020.