18.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por agravo de instrumento
Por Jomar Martins
O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser contestado no segundo grau por meio de agravo de instrumento, e não de apelação. Afinal, na prática, trata-se de decisão interlocutória, que não acarreta o encerramento do processo...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2020.
O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser contestado no segundo grau por meio de agravo de instrumento, e não de apelação. Afinal, na prática, trata-se de decisão interlocutória, que não acarreta o encerramento do processo...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2020.