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Contencioso Administrativo e Judicial

Reclamação não deve ser extinta por causa de recurso concomitante, diz STJ

A apresentação de reclamação concomitante com a interposição de recurso contra sentença não impede o conhecimento da reclamação, não levando à sua extinção sem resolução de mérito...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/10/2024.
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