05.12

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Recuperação de Empresas e Falências

Recuperação judicial não afeta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ

Danilo Vital

A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/12/2024.
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