15.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de indenizar
Danilo Vital
O Estado tem o dever de indenizar pelos danos causados o proprietário de terras invadidas quando ele obtém decisão liminar determinando a reintegração de posse, mas a Polícia Militar se recusa a cumpri-la...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2024.
O Estado tem o dever de indenizar pelos danos causados o proprietário de terras invadidas quando ele obtém decisão liminar determinando a reintegração de posse, mas a Polícia Militar se recusa a cumpri-la...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2024.