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Contencioso Administrativo e Judicial

Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar sucumbência para desistente

Quando a redistribuição de uma determinada ação do Juizado Especial Cível (JEC) para a Justiça comum gera como consequência a desistência do autor, há cancelamento da ação. Nesses casos, a cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do Código de Processo Civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/07/2024.
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