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Contencioso Administrativo e Judicial

Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal posterior, diz STJ

Por Danilo Vital

Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem a destinação dos imóveis localizados em determinada via pública...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/05/2020.
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