23.07

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir

Por Sérgio Rodas

A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/07/2020.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br