21.11
Imprensa
Direito Tributário
Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF3
Paulo Batistella
A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN)...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/11/2024.
A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN)...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/11/2024.